O Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ) veio a público, nesta sexta-feira, 20 de Novembro de 2026, para prestar esclarecimentos sobre a atuação de Shamir Mahomed Mendes no processo n.º 52/2025-P, a decorrer no Tribunal Supremo. A instituição nega categoricamente que o cidadão integre os seus quadros como Técnico Jurídico ou Defensor Público.
Vínculo Restrito a Estágio Académico
Segundo a clarificação oficial emitida pelo IPAJ, Shamir Mahomed Mendes mantém com a instituição um vínculo estritamente limitado à condição de estagiário. O organismo salienta que esta posição formativa não confere, por si só, qualquer legitimidade ou poder para atuar autonomamente em nome ou representação do IPAJ.
O ingresso do estagiário deu-se por meio de concurso público para o cumprimento de um período de estágio com a duração total de 16 meses, compreendido entre 1 de Junho de 2026 e 1 de Outubro de 2027. Diante deste enquadramento, a instituição reafirma que o estagiário não possui prerrogativas para exercer a advocacia institucional de forma isolada.
Limitações Legais e Ausência de Autorização
Atualmente, Shamir Mendes contabiliza cinco meses e dezoito dias de estágio, encontrando-se ainda na fase inicial da sua formação. O regulamento interno estabelece que, durante este período experimental, o estagiário está expressamente proibido de representar cidadãos ou participar em audiências de discussão e julgamento na qualidade de Defensor Oficioso.
O IPAJ informou ainda que não mantém qualquer escala de serviço de assistência jurídica afeta ao Tribunal Supremo, nem aquela alta instância judicial solicitou o patrocínio de defesa para qualquer parte envolvida no processo n.º 52/2025-P. A entidade reforça que não recebeu pedidos de assistência jurídica para o referido caso e que nunca autorizou o estagiário a intervir nos autos.
Atuação Individual e Responsabilidade do Estagiário
Face aos acontecimentos, a instituição remeteu qualquer ato praticado por Shamir Mahomed Mendes para a sua esfera estritamente pessoal, sublinhando que as suas ações não devem ser interpretadas como uma intervenção oficial da entidade, ocorrendo por sua própria conta e risco.
O IPAJ relembrou igualmente que o regulamento do estágio proíbe categoricamente os estagiários de utilizarem a ligação à instituição para a captação de clientela ou para a obtenção de vantagens pessoais e de terceiros.

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