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Governo Suspende Subsídios de Viaturas e Início de Funções no Sector Público

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O Governo de Moçambique decidiu suspender, com efeitos imediatos, o pagamento dos subsídios de viatura e de início de funções atribuídos a funcionários e agentes do Estado em cargos de direcção, chefia e confiança. A decisão surge no âmbito de um esforço de contenção orçamental e vai manter-se até que sejam registadas melhorias sustentáveis nas condições económico-financeiras do país.

Pressão financeira e impacto nas contas públicas

Estima-se que os dois encargos exigiriam cerca de 7,4 mil milhões de meticais aos cofres públicos no horizonte de cinco anos. Com a nova orientação, é pontualmente alterado o Decreto n.º 81/2018, de 21 de Dezembro, diploma responsável por aprovar o Regulamento de Aquisição, Aluguer e Alienação de Viaturas do Estado.

O volume das despesas do regime anterior estava a exercer uma elevada pressão sobre as finanças estatais, afectando de forma expressiva a rubrica respeitante às Demais Despesas com Pessoal. Ao todo, a medida atinge directamente 3.828 beneficiários do subsídio de viatura e 10.677 abrangidos pelo subsídio de início de funções.

Imprevisibilidade orçamental e protecção de direitos

A entrada contínua de novos beneficiários a cada ano, aliada à rotação de titulares em cargos públicos e à expansão ou criação de novas instituições estatais, vinha a agravar a imprevisibilidade sobre a capacidade de pagamento atempado destas obrigações financeiras.

Com entrada em vigor na própria data da sua publicação, o novo decreto acautela, no entanto, a salvaguarda dos direitos adquiridos. Ficam assim mantidos os direitos ao pagamento dos subsídios e aos encargos aduaneiros suportados pelo Estado cujos quantitativos tenham sido devidamente aprovados e fixados antes da publicação da presente alteração legal.

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