A defesa do ex-candidato presidencial e presidente do ANAMOLA, Venâncio Mondlane, apresentou uma contestação de 223 páginas — acompanhada por um volume de anexos com mais de uma centena de páginas — no âmbito do Processo n.º 52/2025P. No documento, levado ao tribunal nesta quarta-feira, 18 de Novembro de 2026, os advogados solicitam a anulação integral da acusação do Ministério Público, que atribui ao político a prática de cinco crimes, entre os quais o de incitamento ao terrorismo.
Alegação de Motivação Política e Contexto Eleitoral
A representação jurídica do arguido sustenta que o Ministério Público move um processo estritamente político com o objetivo de impedir a participação de Venâncio Mondlane nos próximos pleitos eleitorais, nomeadamente nas eleições autárquicas de 2028 e nas eleições gerais de 2029. De acordo com a argumentação, torna-se inviável julgar a causa sem examinar o cenário de fraude eleitoral que desencadeou a crise no país.
A defesa evocou o Acórdão do Conselho Constitucional que validou e proclamou os resultados das eleições presidenciais e legislativas de 2024, ressaltando que o próprio órgão deu como provados 147 casos de fraude eleitoral que continuam sem qualquer responsabilização judicial. Foi igualmente assinalado que o Ministério Público, em parecer integrado no mesmo Acórdão, concordou com as irregularidades verificadas na descarga dos cadernos eleitorais.
Para os advogados, é incongruente acusar quem contestou a integridade do processo eleitoral, mantendo impunes os autores da falsificação e do empolamento dos resultados. A peça da defesa recorda ainda que a Lei do Diálogo Nacional Inclusivo fundamenta a sua existência na contínua instabilidade pós-eleitoral registada no país desde as primeiras eleições gerais de 1994.
Relativamente às acusações imputadas, a defesa questiona a ausência de nexo causal entre os discursos de Venâncio Mondlane e os atos de vandalismo ocorridos nas manifestações de 2024. O documento sublinha que o arguido não exercia poder coercivo sobre os manifestantes, nem constam nos autos mensagens de sua autoria que incitem ou elogiem atos criminosos.
Incompetência do Magistrado e Nulidade de Provas
Outro eixo central da contestação reside na contestação das competências do magistrado do Ministério Público responsável pela instrução do processo, Paulo Armando Sitoe. A defesa fundamenta que, à data de abertura da instrução, em 02 de Outubro de 2024, o referido magistrado era de 3ª categoria e exercia funções na Procuradoria do Distrito Municipal de KaMubukwana, na Cidade de Maputo.
A defesa questiona em que qualidade um magistrado de nível distrital instruiu um processo de jurisdição provincial que envolve crimes de terrorismo, matéria que recai sob a alçada especializada do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional (GCCCOT). Por falta de competência funcional, material e hierárquica, a defesa solicitou ao Tribunal Supremo a anulação da acusação.
Paralelamente, requereu-se o desentranhamento de provas indiciárias, incluindo uma gravação áudio em que Venâncio Mondlane supostamente planeia atos terroristas com o Presidente do PODEMOS. A defesa argumenta que a circulação do ficheiro nas redes sociais em Novembro de 2024 e a sua republicação em Setembro de 2026 configuram uma violação das regras processuais. Aponta ainda a ausência de dados técnicos indispensáveis, tais como a data, o local, os contactos telefónicos e os números do Identificador Internacional de Equipamento Móvel (IMEI).
Foi também pedida a invalidação dos mapas de interceção telefónica efetuados por agentes do Serviço Nacional de Investigação Criminal sem a devida autorização judicial, escutas essas que abrangem períodos anteriores à própria abertura formal do processo.
Sessão e Apresentação Oral da Contestação
A contestação foi exposta oralmente durante cerca de 1h30m, na sequência de uma determinação do Juiz Conselheiro Carlos Mondlane, com vista a igualar o tempo concedido ao Ministério Público, que usara 1h15m para expor a acusação.
Apesar da objeção inicial da acusação e do assistente, que defendiam apenas a entrega do documento por escrito, o Juiz Conselheiro e a defesa esclareceram que o Código de Processo Penal (CPP) não prevê a leitura formal da acusação em audiência sem que se conceda igual direito de apresentação à defesa no arranque da sessão, assegurando assim a igualdade de armas no processo.

Deixe um comentário