Governo aprova proposta de lei para confisco de bens de origem criminosa

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que cria o Regime Jurídico do Confisco Civil. Esta medida visa permitir a apreensão de bens obtidos através de actividades criminosas.

O Governo moçambicano tomou esta decisão durante a sua XXI Sessão Ordinária. Agora, o Executivo vai submeter o documento à Assembleia da República para debate e aprovação final. O diploma estabelece regras claras para a perda de bens a favor do Estado.

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A futura lei vai abranger os produtos resultantes de actos ilícitos. Além disso, a medida inclui quaisquer vantagens económicas obtidas de forma directa ou indirecta com o crime. O Estado poderá confiscar também os benefícios e as recompensas destas práticas.

Reformas nos Transportes e Aviação

Na mesma sessão, o Executivo aprovou reformas profundas nos sectores dos transportes, aviação e educação. No sector ferroviário, um novo regulamento vai orientar o acesso e exercício da actividade. Esta norma adequa o mercado nacional às exigências da liberalização económica.

Consequentemente, o novo regulamento revoga a legislação ferroviária que estava em vigor desde 1966. Na aviação civil, o Governo reestruturou a classificação dos aeroportos nacionais. Esta acção adapta a gestão do espaço aéreo moçambicano às normas internacionais.

O Executivo prevê que estas alterações melhorem a conectividade entre as regiões do país. Adicionalmente, as medidas vão estimular a inovação e facilitar o acesso aos serviços de transporte. O Governo espera ainda um aumento significativo no tráfego de passageiros.

Ensino Privado e Expansão Portuária

O sector da educação também registou alterações importantes na reunião de terça-feira. O Governo aprovou a revisão do regime jurídico do ensino privado em Moçambique. Esta nova regulamentação passa a aplicar-se desde a educação pré-escolar até ao ensino vocacional.

Além disso, a lei abrange instituições com currículos estrangeiros e escolas de línguas. Noutro desenvolvimento, o Executivo autorizou a criação de uma equipa técnica para o Porto de Maputo. Este grupo vai negociar a quinta adenda ao contrato de concessão da infraestrutura.

O objectivo principal desta negociação é incorporar uma nova área no Terminal Multipropósito IX. Com esta ampliação, o porto vai aumentar a sua capacidade de manuseamento de carga.

Análise de Projectos Estratégicos

Por fim, os ministros avaliaram vários projectos de desenvolvimento para os próximos anos. Entre os documentos analisados destaca-se o Programa Integrado de Investimentos para o período de 2026 a 2030. O Executivo debateu ainda o Programa Nacional de Polos de Desenvolvimento Integrado.

Os governantes analisaram também a situação da xenofobia na África do Sul e o projecto de Mphanda Nkuwa. Igualmente, avaliaram o Programa Energia para Todos e a reconstrução pós-ciclone Idai. A sessão terminou com a apreciação do relatório da Iniciativa de Transparência na Indústria Extractiva.