Governo aprova proposta de lei para confisco de bens associados ao crime

O Conselho de Ministros de Moçambique aprovou, nesta terça-feira, a proposta de lei que estabelece o Regime Jurídico de Perda Alargada de Bens. Esta medida vai permitir que o Estado confisque património associado a atividades criminosas.

A nova legislação foca-se na recuperação de vantagens económicas obtidas de forma ilícita, sejam elas diretas ou indiretas. Por isso, o Executivo decidiu submeter o documento para debate na Assembleia da República.

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O diploma define regras claras para a perda de bens usados na prática de crimes. Além disso, abrange os produtos resultantes dessas infrações e quaisquer benefícios financeiros derivados.

Reformas nos Transportes e Aviação

Durante a mesma sessão de trabalho, o Executivo moçambicano viabilizou um conjunto de reformas estruturais. Estas mudanças destinam-se aos setores dos transportes, aviação e educação.

No ramo ferroviário, o Governo aprovou um novo regulamento de acesso e operação. Esta norma adapta o quadro jurídico nacional às exigências de um mercado liberalizado. Consequentemente, o novo texto revoga a legislação que estava em vigor desde o ano de 1966.

No setor da aviação civil, os governantes reestruturaram as classificações dos aeroportos nacionais. O Executivo também alinhou a gestão do espaço aéreo com os padrões internacionais. Desta forma, o país pretende melhorar a conectividade regional e aumentar o volume de passageiros.

Mudanças na Educação e Infraestruturas

O Conselho de Ministros aprovou igualmente a revisão do quadro legal do ensino privado. A nova regulamentação alarga o seu âmbito de aplicação ao ensino pré-escolar, geral e técnico-profissional. Adicionalmente, o diploma passa a regular o ensino de currículos estrangeiros e de línguas.

No setor portuário, o Governo autorizou a criação de uma equipa técnica de negociação. Este grupo vai negociar a quinta adenda ao contrato de concessão do Porto de Maputo. O objetivo principal passa por integrar uma nova área no Terminal Multiuso IX para aumentar a capacidade de carga.

Novas Nomeações e Avaliações de Projetos

No plano institucional, o Executivo exonerou Domingos da Conceição Bié do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Moçambicana de Dragagem. Da mesma forma, Cláudio Borges deixa a liderança do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável.

Para o cargo de presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável, o Governo nomeou Dino Foi. Estas alterações visam dinamizar a gestão destas importantes instituições públicas.

Finalmente, os ministros avaliaram o Programa Integrado de Investimento para o período de 2026 a 2030. A sessão serviu ainda para analisar relatórios sobre o projeto hidroelétrico de Mphanda Nkuwa e a reconstrução pós-ciclone Idai.