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Revisão da Lei do Ambiente: MULEIDE Exige Maior Inclusão das Mulheres e Simplificação da Linguagem Jurídica

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O processo de revisão da legislação ambiental em Moçambique está a suscitar debates aprofundados sobre a inclusão social e a proteção dos direitos comunitários. A Associação Mulher, Lei e Desenvolvimento (MULEIDE) defende categoricamente que o novo instrumento legal deve assegurar uma maior participação das mulheres, em particular das comunidades locais, garantindo que as suas preocupações quotidianas fiquem devidamente consagradas no documento em construção. Em resposta, o Governo assegura que a proposta em discussão já contempla a perspetiva de género e concede forte centralidade à resposta às mudanças climáticas.

O posicionamento das partes foi vincado durante um workshop de diálogo multissectorial sobre a proposta de Lei do Ambiente, promovido sob o lema “Por uma Lei do Ambiente com Equidade e Género”, num encontro realizado esta quinta-feira (19), na cidade de Maputo, reunindo quadros governamentais, representantes da sociedade civil e diversos atores sociais.

Necessidade de Simplificação da Linguagem e Acesso à Informação

Na sua intervenção, a diretora executiva da MULEIDE, Rafa Machava, sublinhou ser imperativo que a atualização da lei considere rigorosamente as necessidades reais das mulheres rurais, dado que são elas que dependem mais diretamente dos recursos naturais para assegurar o sustento familiar.

Rafa Machava advertiu que, apesar da realização de auscultações públicas ao longo do processo, muitas mulheres em situação de elevada vulnerabilidade continuam sem ter a oportunidade de participar de forma efetiva ou de compreender a fundo as alterações em curso. Diante desse cenário, a responsável defendeu a urgência de simplificar a linguagem jurídica empregada nos documentos oficiais.

“É preciso que as coisas sejam explicadas em palavras mais simples para elas entenderem”, sustentou a diretora executiva, reforçando que as organizações focadas nos direitos humanos e de género têm a obrigação de intensificar o trabalho no terreno junto das comunidades para recolher subsídios concretos.

Além da complexidade terminológica, a dirigente manifestou preocupação quanto à extensa dimensão dos textos legais, fator que, no seu entender, constitui uma barreira adicional ao acesso à informação por parte dos cidadãos com menor literacia jurídica.

Integração das Mudanças Climáticas e Processo de Auscultação

Por outro lado, a perspetiva do executivo foi detalhada pela assessora do ministro da Agricultura, Ambiente e Pescas e coordenadora do Comité de Revisão da Política e Lei do Ambiente, Vilela de Sousa. A responsável afiançou que os anteprojectos são fruto de um trabalho abrangente de auscultação descentralizada, cobrindo todas as províncias do país.

Vilela de Sousa enfatizou que o objetivo central da revisão é alinhar a legislação com as exigências contemporâneas, colocando um foco sem precedentes na gestão de eventos extremos e na sustentabilidade ambiental.

“Uma das grandes novidades é a integração das mudanças climáticas. Na Política do Ambiente, temos quase 50% das matérias desta nova proposta centradas nas questões das mudanças climáticas, adaptação e mitigação”, esclareceu a coordenadora.

A responsável sublinhou igualmente que o papel ativo das mulheres na conservação do meio ambiente justifica plenamente a sua inclusão nas decisões normativas. “Quando estamos a falar das comunidades, as mulheres têm um papel de destaque, porque são grandes responsáveis pela gestão dos recursos naturais. Daí a pertinência de serem ouvidas e estarem representadas”, frisou.

Desafios Financeiros na Implementação da Nova Lei

Embora o texto avance com novidades estruturais e envolva setores público, privado, académico e parceiros sociais, a coordenação do processo de revisão reconheceu que o sucesso prático da nova Política e Lei do Ambiente dependerá de elevado suporte financeiro e capacitação técnica.

Foi assinalado que os custos associados à implementação efetiva das novas diretrizes podem superar a capacidade orçamental direta do Estado moçambicano, tornando indispensável a mobilização de recursos junto da comunidade internacional e dos parceiros de desenvolvimento.

O fórum multissectorial em Maputo permitiu assim consolidar propostas urgentes focadas na equidade de género, na inclusão das populações comunitárias e na garantia dos direitos fundamentais das mulheres na governação dos recursos ambientais do país.

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