Nova Lei do Trabalho Garante Protecção aos Trabalhadores de Plataformas Digitais

A revisão recente da Lei do Trabalho em Moçambique introduziu novas medidas de protecção jurídica e social destinadas aos profissionais que operam no sector das plataformas digitais. O instrumento legislativo foi aprovado pela Assembleia da República com o objectivo de regular a expansão da economia digital no país.

Com a entrada em vigor do novo dispositivo legal, trabalhadores do ramo de entregas e motoristas de aplicações passam a ter acesso a garantias fundamentais, designadamente remuneração mínima, seguro de saúde e protecção formal contra acidentes de trabalho. As regras surgem para enquadrar juridicamente uma classe que operava sem a devida cobertura legislativa.

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De acordo com o Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social, a reforma visa a formalização e a salvaguarda da dignidade laboral no mercado moçambicano. Além disso, as empresas detentoras das aplicações ficam obrigadas a registar formalmente os seus colaboradores e a disponibilizar detalhes claros sobre remunerações e condições de prestação de serviços.

Entidades sindicais e peritos da área laboral reagiram positivamente à aprovação, assinalando que o quadro normativo traz maior transparência às relações de trabalho e previne abusos corporativos, estabelecendo um marco importante para a transição digital do país.