MISA Moçambique pede debate alargado sobre proposta de Lei de Protecção de Dados Pessoais
O MISA Moçambique manifestou a sua preocupação em relação à futura Lei de Protecção de Dados Pessoais, alertando para a possibilidade de o texto vir a impor limitações a direitos fundamentais dos cidadãos, com especial incidência sobre a liberdade de expressão e o jornalismo investigativo. Embora reconheça a pertinência da regulamentação, a organização defende que a sua aprovação final seja antecedida por uma discussão pública abrangente.
A proposta legislativa em causa foi submetida pelo Governo à Assembleia da República e tem como objectivo regular o acesso e o processamento de informações pessoais no ecossistema digital. De modo a colher contribuições e evitar retrocessos nas garantias constitucionais, o MISA promoveu uma mesa redonda dedicada aos desafios de manter um espaço digital livre para o exercício da cidadania.
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Durante o debate, Slaide Mutemba, representante do MISA Moçambique, salientou que a intenção da organização é propor melhorias ao documento e defender a criação de um órgão independente responsável pela supervisão da protecção de dados, em alinhamento com os padrões internacionais ratificados pelo país.
Por sua vez, o Governo, através do Instituto Nacional de tecnologias de informação e Comunicação (INTIC), procurou tranquilizar a sociedade civil. O presidente do Conselho de Administração da instituição, Lourino Chemane, garantiu que a proposta foi elaborada em estrito respeito pela Constituição da República e contou com auscultação de diversos actores sociais.
Segundo a entidade reguladora, o crescimento dos sistemas automatizados de tratamento de informação torna imperativa a adopção urgente de normas de protecção, reconhecendo igualmente que a capacidade do Estado para o armazenamento e processamento de dados ainda necessita de consolidação.
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