INP ganha novos poderes e estatuto de Autoridade Reguladora de Petróleo

O Instituto Nacional de Petróleos (INP) passa a dispor de prerrogativas reforçadas e do estatuto de Autoridade Reguladora de Petróleo, consolidando a sua independência funcional e técnica na gestão dos hidrocarbonetos em Moçambique.

A nova legislação aplicável ao sector petrolífero alarga significativamente os poderes de decisão, fiscalização e sancionamento da instituição. Com estas alterações, o INP assume o controlo integral de toda a cadeia de valor da indústria, destacando-se na regulação ambiental através da inspecção directa das condições de captura, armazenamento e utilização de dióxido de carbono associado às operações de exploração.

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Segundo a imprensa local, no plano financeiro, a instituição passa a ter maior rigor na inspecção e na verificação dos custos recuperáveis declarados pelas empresas concessionárias. Além disso, o quadro contratual deixa de adoptar apenas um modelo de contrato, passando a prever três regimes distintos para a exploração e produção.

Sob o regime recém-aprovado, todos os contratos passam a ser submetidos a uma análise prévia e minuciosa por parte do INP antes da respectiva submissão e aprovação pelo Conselho de Ministros. A medida substitui o dispositivo normativo de 2014, considerado desajustado perante a dinâmica actual e os desafios económicos do país na gestão dos recursos energéticos.