CDD submete petição ao Provedor de Justiça contra mecanismo de sucessão de governadores

O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) submeteu uma petição ao Provedor de Justiça alegando que o actual formato de sucessão dos governadores provinciais, nos casos de desistência ou impossibilidade de exercício das funções, é inconstitucional e apresenta graves lacunas jurídicas.

De acordo com a organização, a intenção é fazer com que a matéria seja remetida com urgência ao Conselho Constitucional para a reposição da legalidade. O presidente do CDD, Adriano Nuvunga, sustenta que o mecanismo vigente fere os princípios democráticos ao permitir que instâncias partidárias alterem o sentido do voto, em vez de indicar o segundo candidato mais votado da lista concorrente às eleições.

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A organização apontou como exemplo recente os desenvolvimentos relacionados com a sucessão na província de Gaza, alegando a existência de pressões políticas e reiterando a necessidade de impedir que disputas internas partidárias interfiram na vontade expressa pelos eleitores.

Durante a acção, a liderança do CDD manifestou igualmente contestação em relação aos planos de privatização dos activos da empresa pública de telecomunicações TMCEL. A organização defende que o Estado deve instaurar processos judiciais contra os responsáveis pela delapidação do património e priorizar a recuperação de bens para a recapitalização da firma. Por fim, o CDD fez um alerta sobre o decreto relativo à centralização de cereais e produtos cerâmicos, apontando o risco de agravamento da insegurança alimentar no país.