\ Governo Aprova Novo Modelo de Avaliação de Desempenho na Função Pública com Exoneração para Maus Resultados | Radar Nacional
novembro 17, 2026

O Governo moçambicano aprovou um novo enquadramento de avaliação para os funcionários públicos que vincula rigorosamente a progressão na carreira, as nomeações, a formação profissional e a manutenção em cargos de direcção aos resultados individuais obtidos com base em metas mensuráveis.

Reformulação do modelo em vigor desde 2009

O novo Subsistema de Avaliação do Desempenho (SAD), aprovado pelo Conselho de Ministros através do Decreto n.º 69/2026, de 6 de Novembro, substitui a estrutura que vigorava desde 2009. O normativo estabelece critérios de avaliação alinhados com os objectivos estratégicos das instituições públicas, visando elevar a qualidade dos serviços prestados, reforçar a responsabilidade dos agentes do Estado e fundamentar decisões relativas a promoções, mobilidade, renovação de contratos, atribuição de distinções e aplicação de sanções.

Entre as principais alterações introduzidas está a obrigatoriedade da criação de um Plano Individual de Actividades, instrumento que fixa metas, indicadores de desempenho e resultados esperados para cada funcionário. A legislação estabelece também a realização de avaliações intercalares obrigatórias ao longo do ano para monitorizar o progresso, identificar dificuldades e corrigir desvios no cumprimento dos objectivos.

Níveis de classificação e critérios de ponderação

Ao término de cada ciclo de avaliação, os trabalhadores serão classificados em cinco níveis distintos: Excelente, Muito Bom, Bom, Satisfatório e Mau. O processo de análise abrange o cumprimento de metas e prazos, a qualidade do trabalho, responsabilidade, criatividade, inovação, competências técnicas, comunicação, liderança, trabalho em equipa, assiduidade, pontualidade e o uso racional dos recursos públicos.

Para os detentores de cargos de direcção, chefia e confiança, a avaliação final resulta da ponderação de três factores: o cumprimento de objectivos e metas tem um peso de 50%; as competências e capacidades demonstradas correspondem a 35%; e a conduta e atitudes profissionais equivalem aos restantes 15%. Dados do Governo indicam que Moçambique registava aproximadamente 370 mil funcionários e agentes do Estado em 2024.

Sanções para notas negativas e responsabilização de avaliadores

O regulamento fixa consequências administrativas e profissionais directas com base nas notas atribuídas. As classificações de Excelente, Muito Bom e Bom passam a constituir requisito indispensável para o acesso aos direitos e benefícios previstos no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, assim como a regimes de bonificação.

Em contrapartida, a obtenção da nota Satisfatório resulta na cessação imediata de funções para os ocupantes de cargos de direcção, chefia e confiança, além de influenciar a definição de prioridades no acesso a acções de capacitação. A classificação de Mau implica igualmente a exoneração desses cargos e, no caso de funcionários em provimento provisório, pode levar à desvinculação da folha de pagamentos do Estado sem direito a indemnização.

O Decreto n.º 69/2026 prevê a abertura de inquéritos para apurar as causas de um desempenho negativo e aferir a necessidade de instauração de processos disciplinares. Adicionalmente, os próprios avaliadores poderão ser alvos de acções disciplinares caso deixem de avaliar os seus subordinados por negligência. Para garantir a transparência do sistema, os dados estatísticos agregados e anonimizados dos resultados das avaliações serão publicados anualmente por cada instituição pública.