O Presidente da República, Daniel Chapo, promulgou e mandou publicar a norma legal que altera os artigos 2 e 4 da Lei n.º 13/2025, de 29 de Dezembro, documento que aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) relativo ao exercício de 2026.
Integração de Receitas do Sector de Hidrocarbonetos
A rectificação legislativa permite incorporar cerca de 3,6 mil milhões de meticais provenientes de receitas transitadas do sector do petróleo e gás natural directamente no orçamento de investimento público. A medida destina-se a assegurar a legalidade, rigor e transparência nos processos de gestão das finanças públicas do Estado.
Prioridade na Recuperação de Infra-estruturas Sociais e Económicas
Os recursos financeiros mobilizados serão aplicados na restauração urgente de infra-estruturas económicas e sociais que sofreram danos decorrentes do impacto de calamidades naturais. As acções abrangem a reconstrução de estradas, pontes e sistemas de abastecimento de água, além de intervenções em escolas, unidades sanitárias e edifícios institucionais da administração pública e do sector da justiça.

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