O colectivo de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo advertiu o arguido Venâncio Mondlane sobre as eventuais consequências legais das suas intervenções públicas, no seguimento de uma preocupação apresentada por Rodrigo Rocha, assistente do processo.
Preocupações sobre declarações às instituições do Estado
A tomada de posição ocorreu durante a fase de apreciação das questões prévias. Na ocasião, Rodrigo Rocha, na qualidade de assistente do processo, chamou a atenção dos Juízes Conselheiros para as conferências de imprensa que Venâncio Mondlane realiza diariamente na zona exterior do Tribunal Supremo, logo após o término das sessões de julgamento.
Segundo a argumentação apresentada por Rocha, o arguido tem aproveitado essas ocasiões para proferir declarações consideradas ofensivas contra órgãos soberanos e instituições do Estado, com particular incidência sobre o Tribunal Supremo (TS) e o Ministério Público (MP).
Enquadramento legal e advertência judicial
Para fundamentar a sua intervenção, o assistente do processo fez referência a preceitos específicos do Código Penal moçambicano que criminalizam as ofensas dirigidas às instituições públicas no país. Rocha relembrou que este tipo de conduta pode resultar em sanções penais de até seis meses de prisão.
Após analisar a questão prévia colocada, o colectivo de Juízes Conselheiros reconheceu que Mondlane goza do direito constitucional à liberdade de expressão. No entanto, o tribunal fez questão de advertir formalmente o arguido de que poderá enfrentar pesadas consequências legais caso as suas declarações continuem a configurar ofensas puníveis às instituições da República, ao abrigo da legislação em vigor.

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