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IPAJ Demarca-se de Actuação de Shamir Mendes no Processo de Venâncio Mondlane no Tribunal Supremo

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O Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ) esclareceu, esta sexta-feira, 20 de Novembro, que não prestou qualquer autorização a Shamir Mendes para prestar assistência jurídica ou patrocínio judiciário no julgamento do político Venâncio Mondlane, a decorrer no Tribunal Supremo (TS). A instituição demarcou-se formalmente da intervenção do estagiário no processo, advertindo que qualquer actuação ocorre por conta e risco próprio do visado.

A clarificação surge através de um comunicado emitido pela instituição, que visou detalhar o enquadramento profissional de Mendes e afastar qualquer associação entre a sua prestação individual e a representação oficial do órgão.

Estágio na primeira fase impede representação em audiências

Segundo os dados detalhados no documento, Shamir Mendes iniciou o seu estágio profissional a 1 de Junho de 2026, com um período fixado em 16 meses e conclusão prevista para 1 de Outubro de 2027. À data do posicionamento público, o estagiário contava com cinco meses e 18 dias de estágio, inserindo-se ainda na primeira etapa da sua formação.

Com base nesta condição regulamentar, o IPAJ explicou que o programa de estágio está dividido em duas fases. A actuação em audiências de discussão e julgamento na qualidade de defensor oficioso é restrita à segunda fase, que possui a duração de dez meses. Desta forma, na condição em que se encontra, o estagiário não possui prerrogativa para intervir em audiências de discussão e julgamento como defensor oficioso.

Ausência de solicitação do Tribunal Supremo e proibições deontológicas

O comunicado sublinha igualmente que o IPAJ não deu entrada a nenhum pedido de assistência jurídica ou patrocínio judiciário dirigido ao processo de Venâncio Mondlane. Da mesma forma, ressalta-se que não foi emitido qualquer tipo de autorização a Shamir Mahomed Mendes para intervir em representação da instituição.

O órgão informou ainda que o Tribunal Supremo não solicitou a indicação de um defensor oficioso para a causa em julgamento, frisando que a instituição não mantém escala de serviços para assistência judiciária naquela instância superior.

Diante disso, a instituição reiterou de forma categórica que qualquer actuação individual não deve ser interpretada como intervenção institucional nem atribuída ao IPAJ. Por último, o instituto lembrou que os estagiários se encontram adstritos a regras deontológicas estritas, sendo-lhes vedada a utilização do estatuto ou do timbre institucional para captação de clientela ou para a obtenção de benefícios próprios ou de terceiros, nos termos do Regulamento de Inscrição e Estágio e do Regime Disciplinar dos Estagiários.

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