O Tribunal Supremo rejeitou, nesta quarta-feira (18), a pretensão do Ministério Público de impedir a apresentação oral da contestação da defesa do político Venâncio Mondlane, no segundo dia do julgamento a decorrer em Maputo. Apesar das objeções levantadas pela acusação, o juiz-presidente fixou o tempo de uma hora e 15 minutos para a defesa expor as linhas mestras do documento de 223 páginas, o mesmo período que havia sido concedido, na terça-feira (17), ao Ministério Público para a leitura da acusação.
Divergências Jurídicas na Sala de Audiências
A deliberação ocorreu na sequência de um confronto de interpretações jurídicas entre a defesa e a acusação relativamente à forma de submissão do documento. Em causa esteve o facto de as cópias da contestação terem sido entregues no próprio dia, diretamente na sala de audiências, sem passagem prévia pelo cartório do tribunal.
O Ministério Público defendeu que o enquadramento processual prevê a entrega da contestação exclusivamente por escrito, sustentando que o ato de entrega no tribunal não atribuía à defesa o direito de proceder à sua exposição oral. Em contrapartida, os defensores de Venâncio Mondlane argumentaram que a lei viabiliza a apresentação da contestação no decorrer da audiência quando não tenha sido possível submetê-la previamente, sublinhando que a exigência do formato escrito não equivale à proibição da apresentação oral.
Princípio da Ampla Defesa e Decisão do Tribunal
A defesa invocou o princípio da ampla defesa, argumentando que, sem uma proibição legal expressa, não existiriam fundamentos para restringir o direito de exposição aos juízes. Durante o debate, a acusação voltou a referir a presença de Chamir Mendes na equipa defensora como uma irregularidade anterior, questionando a sua habilitação para o exercício da advocacia.
O tribunal acabou por decidir a favor da exposição oral, fundamentando a sua posição no artigo 382, n.º 2, do Código de Processo Penal. A equipa de defesa recordou ainda que a leitura integral da acusação pelo Ministério Público na sessão inicial não decorria de uma imposição legal expressa, mas sim do poder de condução do julgamento pelo coletivo de juízes.
Ao fundamentar a decisão, o juiz-presidente reconheceu a necessidade de garantir o equilíbrio de oportunidades entre as partes, esclarecendo, contudo, que a autorização concedida se destina à apresentação de uma síntese dos principais argumentos defensivos, e não à leitura na íntegra das 223 páginas do processo.

Deixe um comentário