A defesa do político Venâncio Mondlane contestou esta quarta-feira (18), perante o Tribunal Supremo, em Maputo, a validade e a legalidade da instrução do processo-crime do qual é alvo. A sustentação jurídica aponta que o magistrado do Ministério Público encarregado das investigações carecia de competência material, funcional e hierárquica para conduzir os autos, situação que compromete a legitimidade da acusação deduzida.
A contestação formal foi submetida no decorrer do segundo dia do julgamento, iniciado na terça-feira (17), enquadrado nos processos conexos às manifestações pós-eleitorais de 2024. A defesa exige esclarecimentos sobre o enquadramento legal que permitiu ao magistrado instruir o processo e levar o arguido a julgamento.
Argumentação sobre a categoria e experiência do magistrado
À saída da sala de audiências, Venâncio Mondlane especificou que as investigações estiveram a cargo do magistrado Paulo Armando Sitoe. Segundo o político, à data dos factos, o procurador encontrava-se afeto à Procuradoria de KaMubukwana e integrava a terceira categoria da magistratura do Ministério Público, possuindo apenas cerca de 11 meses de exercício de funções investidas.
A defesa argumenta que a gravidade dos crimes imputados na acusação, cujas molduras penais variam entre 12 e 24 anos de prisão, impede legalmente a atuação de um procurador de terceira categoria. Sob a interpretação da equipa jurídica do arguido, as atribuições exercidas por Paulo Armando Sitoe não lhe conferiam habilitação legal para instruir um processo de tal dimensão penal.
Alegações de usurpação de funções no crime de terrorismo
Outro ponto fulcral submetido à análise dos juízes prende-se com o enquadramento de ilícitos de terrorismo na peça acusatória. Mondlane sublinhou que a investigação de matérias ligadas ao terrorismo e à criminalidade organizada é de competência exclusiva de um órgão especializado, o Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional (GCCCOT).
Por não pertencer à referida estrutura especializada, a atuação do magistrado instrutor constitui, segundo a defesa, uma usurpação de funções. O processo encontra-se agora sob apreciação do Tribunal Supremo, a quem caberá deliberar sobre a validade dos atos processuais praticados até ao momento.

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