A defesa jurídica de Venâncio Mondlane requereu a exclusão imediata das acusações de terrorismo formuladas no âmbito do processo n.º 52/2025-P. O pedido fundamenta-se na inaplicabilidade da Lei n.º 15/2023 a contextos de protesto político e de salvaguarda de direitos fundamentais em Moçambique.
Salvaguarda Legal e Direitos Constitucionais
Na contestação apresentada às instâncias judiciais, os advogados sustentam que o artigo 5.º da referida legislação afasta categoricamente a sua incidência sobre condutas de cidadãos integrados em manifestações e movimentos sociais com propósitos reivindicativos.
A equipa jurídica sublinha que o n.º 1 do artigo 5.º estipula expressamente que a lei antiterrorismo não se aplica a ações que visem contestar, criticar ou protestar para defender direitos, liberdades e garantias legais e constitucionais.
Enquadramento nos Eventos Eleitorais
Os causídicos assinalam que a própria acusação e o despacho do Tribunal Supremo situam a totalidade dos factos num contexto eleitoral, caracterizado por marchas, paralisações e contestação política. Este enquadramento alinha-se com as irregularidades e o empolamento de dados previamente identificados pelo Conselho Constitucional no Acórdão n.º 24/CC/24.
A contestação reforça que a oposição a resultados eleitorais considerados irregulares se traduz no exercício do direito constitucional de resistência a ilegalidades, não podendo ser configurada como promoção de atos terroristas. Perante estes elementos, a defesa solicita que o tribunal declare a incidência da cláusula de exclusão legal antes de qualquer apreciação de subsunção penal, afastando definitivamente as imputações de terrorismo.

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