A defesa de Venâncio Mondlane impugnou formalmente a inclusão do Comando-Geral da Polícia da República de Moçambique (PRM), do Fundo de Estradas e da Rede Viária de Moçambique (REVIMO) na lista de testemunhas apresentada pelo Ministério Público, no âmbito do processo n.º 52/2025-P, que tramita no Tribunal Supremo.
Incompatibilidade legal de pessoas colectivas como testemunhas
Na argumentação submetida aos autos, os advogados sustentam que uma pessoa colectiva não reúne os pressupostos processuais para figurar como testemunha. De acordo com o corpo jurídico, entidades institucionais ou corporativas não detêm percepção directa dos factos, estão impossibilitadas de prestar juramento legal, não respondem criminalmente pelo delito de falso testemunho e não podem ser submetidas a interrogatório em tribunal.
Risco de prova surpresa no julgamento
Os representantes legais de Venâncio Mondlane assinalam que, caso a intenção do Ministério Público fosse ouvir colaboradores ou agentes adstritos a essas instituições, a acusação deveria tê-los indicado de forma nominal no processo. Da mesma forma, se o propósito residisse na junção de dados institucionais e relatórios, os elementos deveriam ter sido arrolados sob a forma de prova documental.
A equipa jurídica sublinha ainda que a comparência não especificada de funcionários apenas no momento da audiência de discussão e julgamento configuraria uma clara violação do princípio do contraditório, consubstanciando uma prova surpresa inadmissível no ordenamento jurídico vigente.
Dupla posição processual da REVIMO
Por fim, a defesa chama a atenção para a posição específica da REVIMO, entidade que já figura no processo n.º 52/2025-P com o estatuto de assistente. Para os mandatários de Mondlane, essa condição suscita sérias dúvidas sobre a admissibilidade de cumulação entre a qualidade de assistente da acusação e a posição de testemunha no mesmo processo judicial.

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