\ Julgamento de Venâncio Mondlane: Permanência de Shamir Mendes no Tribunal Supremo Gera Intenso Debate Jurídico – Radar Nacional

Julgamento de Venâncio Mondlane: Permanência de Shamir Mendes no Tribunal Supremo Gera Intenso Debate Jurídico

Escrito por

em

O segundo dia do julgamento relativo ao Processo n.º 52/2025P, no qual o político Venâncio Mondlane responde pela alegada prática de cinco crimes, incluindo o de terrorismo, voltou a ser dominado por uma intensa discussão jurídica na Secção Criminal do Tribunal Supremo. Em causa esteve a legitimidade da presença e atuação de Shamir Mendes na sala de audiências como um dos defensores do arguido.

Questionamentos do Ministério Público e Acusações de Exercício Ilegal

Apesar de o assunto ter sido inicialmente abordado no primeiro dia — ocasião em que o Juiz-Presidente da Secção autorizou a permanência de Shamir Mendes a pedido de Venâncio Mondlane, que declarou sentir-se confortável com o seu patrocínio jurídico —, o Ministério Público reabriu o debate. A Procuradora-Geral Adjunta e representante do Ministério Público no tribunal, Amabélia Chuquela, solicitou a consignação em ata da qualidade da presença do técnico-jurídico, exigindo ao Juiz-Presidente da sessão, Luís Mondlane, a devida fundamentação legal para a decisão, além de registar a discordância formal do órgão ministerial.

Amabélia Chuquela revelou ainda que corre termos na Procuradoria da Cidade de Maputo um processo-crime sob o n.º 43/11/2026 contra Shamir Mendes, fundamentado na alegada prática ilegal da profissão de advogado.

Intervenção da Assistência e Alertas sobre Jurisprudência

No mesmo alinhamento, o advogado Rodrigo Rocha, que atua na qualidade de Assistente do Processo em representação da Rede Viária de Moçambique (REVIMO), classificou a situação como um eventual “flagrante delito”, sustentando que Mendes estaria a realizar atos estritamente reservados à advocacia. Rocha solicitou esclarecimentos sobre se a deliberação de permissão fora tomada de forma colegial, registando que no primeiro dia apenas o Presidente da Secção, Luís Mondlane, e o Juiz Conselheiro Carlos Mondlane se haviam pronunciado, permanecendo em silêncio os restantes três juízes conselheiros que compõem a Secção Criminal.

O causídico — que defendeu Cipriano Mutota no julgamento das “dívidas ocultas” — alertou que autorizar a permanência nesses moldes violaria o Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique e abriria um precedente perigoso. Caso a situação não seja resolvida pelo Tribunal Supremo, Rocha prometeu submeter uma participação criminal formal contra Shamir Mendes por exercício ilegal da profissão.

A Defesa de Shamir Mendes e a Invocação do Código do Processo Penal

Em sua defesa perante o plenário, Shamir Mendes afirmou ter conhecimento da existência do processo contra si, ressalvando contudo que tal facto não constitui “corpo formado” e que jamais fora notificado da respetiva acusação, tendo tomado conhecimento dos detalhes precisamente naquela sala de audiências.

Mendes rejeitou a acusação de exercício ilícito, argumentando que o Estatuto da Ordem dos Advogados se destina a regular efeitos internos da organização e não pode ser usado para derrogar as disposições do Código do Processo Penal. O professor universitário invocou o artigo 70 do Código do Processo Penal (referente à figura do Defensor), especificamente o número seis, que estabelece que “é defensor, nos termos legais do presente Código, o advogado e advogado estagiário, o defensor público, o técnico e assistente jurídico, regularmente constituído por mandato forense”.

Sustentando que o Código do Processo Penal não limita a litigação exclusivamente a advogados encartados nem exige expressamente formação em Direito para a função, Shamir Mendes solicitou ao Tribunal Supremo a fixação de jurisprudência para esclarecer o alcance exato e a definição de cada uma das qualidades elencadas no referido dispositivo legal.

Deliberação Provisória da Instância Judicial

Em resposta às objeções suscitadas pelas partes, o Tribunal Supremo informou que emitirá uma pronúncia formal oportunamente. Para já, determinou-se que Shamir Mendes poderá continuar presente na sala de audiências, contudo sem direito ao uso da palavra e impedido de trajar a toga, vestimenta de uso exclusivo dos advogados.

Comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *