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OAM Acompanha no Tribunal Supremo Julgamento de Venâncio Mondlane

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A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) designou uma equipa de causídicos para acompanhar presencialmente o julgamento do político Venâncio Mondlane, que teve início nesta terça-feira (17), no Tribunal Supremo, sediado em Maputo. O objetivo central da missão é observar o cumprimento estrito das garantias constitucionais de defesa, a observância do princípio da presunção de inocência e a salvaguarda do direito a um processo justo e equitativo, no âmbito do processo associado às manifestações subsequentes às eleições gerais de Outubro de 2024.

A deliberação foi formalizada através de um comunicado emitido na segunda-feira (16) pelo Conselho Nacional da OAM. A organização justifica a intervenção com base na elevada relevância pública e institucional da causa, além do impacto das questões jurídicas em debate. A atuação da equipa decorre mediante um mandato específico e termos de referência definidos, centrando-se exclusivamente no acompanhamento dos atos processuais e no respeito pela legalidade.

Acompanhamento Institucional e Garantias Legais

A OAM esclarece que o enquadramento desta iniciativa assenta nas suas competências estatutárias de salvaguarda do Estado de Direito Democrático, proteção dos direitos e liberdades fundamentais e promoção da boa administração da Justiça, conforme estipulado na Lei n.º 28/2009, de 29 de Setembro.

A presença dos observadores tem caráter estritamente técnico e independente. A instituição sublinhou que esta presença não constitui integração na equipa de defesa de Venâncio Mondlane, nem interferência direta na condução da ação penal. Do mesmo modo, a missão de observação não expressa qualquer tomada de posição relativamente aos atos imputados pelo Ministério Público ou à eventual responsabilidade criminal do réu.

Ao reafirmar o pleno respeito pela independência dos tribunais, pela autonomia do Ministério Público e pela prerrogativa do exercício da defesa, a OAM salientou que a monitoria de processos de grande impacto social visa consolidar a transparência da justiça e reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições do Estado.

Acusações e Provas em Análise

O julgamento em curso no Tribunal Supremo coloca o antigo candidato presidencial perante a justiça para responder por cinco crimes alegadamente praticados no decurso dos acontecimentos pós-eleitorais de 2024. O Ministério Público imputa a Mondlane os crimes de apologia pública ao crime, incitamento à desobediência colectiva, instigação pública a um crime, instigação ao terrorismo e incitamento ao terrorismo.

Segundo a tese da acusação, o arguido terá recorrido às plataformas digitais e redes sociais para convocar manifestações, paralisações e greves, ações que, no entender do órgão acusador, resultaram em atos de violência e perturbação da ordem pública. O acervo probatório apresentado inclui registos de tráfego telefónico, gravações de áudio, dados bancários, vídeos e relatórios sobre deslocações do acusado.

Em sua defesa, Venâncio Mondlane rejeita integralmente as acusações, argumentando que a sua conduta durante o período pós-eleitoral esteve enquadrada no exercício legítimo de direitos políticos e na contestação dos resultados do pleito. O político deu entrada nas instalações do Tribunal Supremo por volta das 10h00, onde era aguardado por dezenas de simpatizantes, tendo declarado à imprensa apresentar-se com tranquilidade e confiança na sua equipa jurídica.

Logística e Organização das Sessões

O julgamento está a ser conduzido por um coletivo constituído por cinco juízes-conselheiros, estando a acusação a cargo de dois procuradores-gerais adjuntos. O rol de testemunhas contempla 12 indicações do Ministério Público, 20 da defesa, quatro do assistente e a audição de dois peritos afetos às operadoras de telecomunicações Vodacom e Tmcel.

As audiências estão agendadas para decorrer diariamente entre as 10h00 e as 15h30, numa sala com capacidade fixada em 45 lugares. Face à limitação de espaço, o Tribunal Supremo reservou assentos específicos para a Ordem dos Advogados, comunicação social, partes processuais e público em geral.

A gestão do espaço e a limitação da lotação da sala geraram reparos por parte do arguido relativamente às restrições no acesso de jornalistas e público, tendo o Tribunal Supremo fundamentado as medidas com base nas restrições físicas da infraestrutura. A OAM relembrou que a consolidação da credibilidade das instâncias judiciais assenta na aplicação rigorosa das disposições legais e constitucionais.

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