O Tribunal Supremo rejeitou o pedido de anulação do processo apresentado pela defesa de Venâncio Mondlane. A pretensão dos advogados assentava na alegação de alegadas irregularidades na tramitação processual e na formalização da acusação. Com o chumbo desta questão prévia, a mais alta instância judicial do país afastou as pretensões da defesa e determinou a prossecução normal do julgamento.
Argumentos da defesa e alegação de irregularidades
A defesa de Venâncio Mondlane fundamentou o pedido de anulação sustentando que existiram violações dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. Segundo o corpo de advogados, o processo transitou diretamente do Ministério Público para o Tribunal Supremo sem passar pela fase de instrução no Tribunal de Instrução, impedindo o arguido de requerer uma audiência preliminar para contestar a acusação e solicitar diligências necessárias.
Adicionalmente, os causídicos alegaram que diligências requeridas durante a fase de investigação não foram levadas a cabo, o que teria limitado a preparação da contestação. A defesa apontou ainda vício de forma na acusação facultada ao arguido, argumentando que a cópia entregue carecia da identificação do responsável pela sua elaboração e da respetiva assinatura, devendo o documento do arguido corresponder integralmente aos autos.
Contraponto do Ministério Público
Em resposta às pretensões da defesa, o Ministério Público, representado pela procuradora-geral adjunta Amabélia Chuquela, refutou a existência de fundamentação para a anulação. A magistrada defendeu que as matérias invocadas não constituíam questões prévias por não terem sido apresentadas no momento processual adequado.
Quanto aos requisitos formais, Amabélia Chuquela assegurou que as exigências legais foram cumpridas, sublinhando que o processo foi submetido ao devido saneamento quando deu entrada no Tribunal Supremo. O Ministério Público reiterou que a existência de data e assinatura do acusador na peça constante dos autos afastava qualquer nulidade.
A defesa voltou a intervir para insistir que a falta de identificação expressa do elaborador constituía nulidade insanável e que a retenção do processo pelo Ministério Público impossibilitou o recurso à audiência preliminar, requerendo auditorias às secções de instrução para apurar o percurso dos autos.
Entendimento dos Juízes Conselheiros
Na apreciação das matérias, os juízes conselheiros questionaram a oportunidade da reação da defesa. O juiz conselheiro João Beirão demonstrou dúvidas quanto ao fundamento da reclamação, questionando os motivos pelos quais a defesa não reagiu previamente às alegadas anomalias após ser notificada.
Na mesma linha, o juiz conselheiro António Namburete recordou que a defesa foi devidamente notificada aquando da receção do processo no Tribunal Supremo, mantendo-se em silêncio até à atual fase de julgamento. Por sua vez, o juiz conselheiro Carlos Mondlane sublinhou que não se verifica denegação do direito de defesa quando a omissão é imputável aos próprios mandatários, sublinhando tratar-se de irregularidades sanáveis cujo prazo de impugnação já havia expirado.
Ao proferir a decisão, o juiz presidente da Secção Criminal do Tribunal Supremo, Luís Mondlane, esclareceu a evolução processual: numa primeira fase, antes da atribuição de foro especial, os autos tramitaram no Tribunal Judicial da Cidade de Maputo; subsequentemente, com a prerrogativa do foro, o processo subiu ao Tribunal Supremo, onde o juiz conselheiro de instrução notificou o arguido.
Segundo Luís Mondlane, a defesa dispôs da oportunidade legal para suscitar as matérias junto do juiz de instrução no momento oportuno. Face a este enquadramento jurídico, o Tribunal Supremo negou provimento ao recurso de anulação, validando os atos praticados e ordenando o prosseguimento do julgamento.

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