O Tribunal Supremo deliberou, esta terça-feira, manter o causídico Chamir Mendes na equipa de defesa do ex-candidato presidencial Venâncio Mondlane. O réu responde num julgamento em que é acusado da prática de cinco crimes: apologia pública ao crime, incitamento à desobediência coletiva, instigação pública ao crime, instigação ao terrorismo e incitação ao terrorismo.
A decisão foi proferida pelo Juiz-Presidente da Secção Criminal do Tribunal Supremo, Luís Mondlane, indeferindo o pedido apresentado pelo Ministério Público, que visava o afastamento de Chamir Mendes sob o argumento de que este não possui o estatuto formal de advogado.
A Contestação do Ministério Público
Durante a apresentação das questões prévias, a Procuradora-Geral Adjunta, Amabélia Chuquela, em representação do Ministério Público, argumentou que Chamir Mendes não se encontra inscrito na Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), razão pela qual não deveria integrar a representação jurídica do processo.
A posição da acusação foi reforçada pelo advogado Rodrigo Rocha, assistente do Ministério Público, que defendeu que apenas advogados inscritos podem intervir no tribunal. Rocha solicitou a intervenção da OAM para a aplicação de sanções, sustentando que a atuação de Chamir Mendes viola o Estatuto dos Advogados e configura infração criminal.
Argumentos da Defesa e Vontade do Arguido
Em resposta às objeções, Mutola Escova, integrante da defesa de Venâncio Mondlane, argumentou que a matéria já havia transitado em julgado, visto que o Tribunal Supremo já aceitara anteriormente a constituição de Chamir Mendes como defensor no processo. Escova sublinhou que o Código de Processo Penal não limita a figura do defensor exclusivamente a advogados inscritos na Ordem.
O defensor explicou ainda que Chamir Mendes é licenciado em Direito, docente universitário e técnico jurídico do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ), tendo recentemente efetuado a sua inscrição como advogado-estagiário na OAM.
O próprio Venâncio Mondlane, ao ser consultado sobre a matéria, declarou sentir-se plenamente confortável com o patrocínio jurídico exercido por Chamir Mendes, destacando que trabalha com o técnico há vários meses com resultados satisfatórios.
Fundamentação e Reserva do Tribunal
Durante os debates, o Juiz-Conselheiro Carlos Mondlane ponderou que o exercício da defesa na instância máxima da justiça exige preparo técnico específico, referindo que a legislação atribui o monopólio da defesa à OAM e que a intervenção do IPAJ se destina maioritariamente a cidadãos em situação de carência financeira ou em regiões com escassez de advogados — cenário que não se aplica à Cidade de Maputo.
No entanto, ao fundamentar o veredicto final, o Juiz-Presidente da Secção Criminal, Luís Mondlane, fez prevalecer o princípio constitucional da ampla defesa invocado por Venâncio Mondlane, garantindo a continuidade do técnico na causa.
Apesar do indeferimento do pedido do Ministério Público, o magistrado ressalvou que a situação não deve ser normalizada, estabelecendo a distinção entre a simples defesa de direitos e a litigância em juízo, em particular ao nível do Tribunal Supremo. A equipa de defesa de Venâncio Mondlane no processo permanece assim constituída por Chamir Mendes, Mutola Escova e João Mathe.

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